A ‘Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas’ condena fortemente as incursões militares e a violência cometidas pela Federação Russa no território da Ucrânia.
Não existe justificação para a violência e para o retorno da guerra ao continente Europeu, a que todo o mundo tem assistido, nem as afirmações do Presidente Vladimir Putin, afirmando que pretende incapacitiar militarmente um país vizinho e proceder à sua “desnazificação”, colhem provimento com a realidade ou com o Direito Internacional.
De acordo com o n.º 4 do artigo 2.º da Carta das Nações Unidas, os seus “membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado…”. As acções levadas a cabo pela Rússia encontram-se diretamente em violação do estipulado neste tratado internacional, sendo que o Tribunal Penal Internacional (TPI) deve atuar e não permanecer silenciado.
Desde 2014 que o TPI monitoriza a situação na Ucrânia, após 2 queixas interpostas por este país contra a Rússia ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto de Roma, sendo que a Procuradora do TPI, Fatou Bensouda, já havia concluído em Dezembro de 2020 que existem bases razoáves para acreditar que crimes de guerra e crimes contra a humanidade foram cometidos na Ucrânia desde Dezembro de 2013.[1]
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas insta ainda todas as partes envolvidas no conflito a respeitarem as leis humanitárias internacionais sobre a conducta de hostilidades e sobre a ocupação de territórios.
A guerra não pode ser resposta para solucionar os conflictos existentes, devendo ser privilegiada a via do diálogo e tolerância bem como o reconhecimento da existência de laços de fraternidade entre os povos, as verdadeiras vítimas dos hostilidades, e ainda de aspirações semelhantes a viver em paz e com segurança.
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas solidariza-se com o povo Ucraniano e todos os afectados por este conflicto, e associa-se ainda às inúmeras mensagens de condenação da violência, incluindo as da Federação Internacional dos Dirietos Humanos (FIDH), e dos nossos colegas, seus membros, na Rússia: Citizens’ Watch (CW), Human Rights Centre “Memorial”, e The Anti-Discrimination Center “Memorial”, e na Ucrânia: Centre for Civil Liberities (CCL).
[1] https://www.icc-cpi.int/Pages/item.aspx?name=201211-otp-statement-ukraine