A Presidência Portuguesa do Conselho da EU teve a coragem de colocar as violações do Estado de Direito vividas na Polónia e na Hungria na agenda do Conselho dos Assuntos Gerais de 22 de Junho.
Desde que os procedimentos do artigo 7.º do Tratado da EU foram iniciados contra ambos estes países, que se tem andado a adiar uma tomada de decisão e até de discussão pelos parceiros Europeus, num tema que é de particular gravidade e que muito sofrimento tem causado aos Polacos e Húngaros, que assistem ao retrocesso democrático nos seus países.
Se os valores da Igualdade, Liberdade, Democracia, Estado de Direito ou Respeito pela Dignidade Humana e Direitos Humanos for violado por um Estado-Membro da UE, o artigo 7.º do Tratado pode e deve ser activado, impondo medidas preventivas ou sancionatórias.
Para que tal possa acontecer é necessária uma decisão por maioria de 4/5 dos Estados-Membros.
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas apela a que a destruição e o desmantelamento dos valores fundamentais da União Europeia possam ser travados, para bem de toda a Europa e de todos os que nela residem.
Nada fazer, será permitir o alastramento da destruição dos pilares fundamentais das nossas sociedades.
A Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, a Comissão Internacional de Juristas (ICJ), a Open Society European Policy Institute (OSEPI) e os Repórteres sem Fronteiras (RSF), emitiram hoje igualmente um Comunicado, que pode ser acedido através deste link.
Foto: FIDH