A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas assinala e celebra hoje o 72.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 1948, em Paris.
Este documento continua tão actual como na data da sua proclamação, no rescaldo da 2ª Guerra Mundial e das suas consequências devastadoras para os povos, afirmando que ”o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem” e “que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão”.
Apesar de não ter força jurídica e ser considerada “soft law”, dela emanaram diversos tratados internacionais e a inspiração e consagração em diversas constituições nacionais, e atemoriza ainda vários regimes ditatoriais que temem os princípios de liberdade e respeito pela vida e condição humana, o Estado de Direito, e os valores humanistas que representa.
Ainda em plena ditadura do Estado Novo, a então Liga Portuguesa dos Direitos do Homem foi proibida de debater a Declaração Universal dos Direitos Humanos nos que precederam à sua adopção, e a sua existência foi consistentemente ignorada pelos tribunais portugueses da Ditadura, apenas vindo a ser publicada em Diário da República, a 9 de Março de 1978, através de um Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Apesar da sua difusão e integração no direito internacional, europeu e português, muito existe ainda a fazer para que a Declaração Universal dos Direitos Humanos seja uma realidade em Portugal. A pobreza existente, a falta de acesso à educação para todos os que a procuram, a falta de trabalho e de condições de trabalho para muitos trabalhadores, a falta de acesso a uma justiça justa e célere, as falhas no acesso aos cuidados de saúde para todos, a falta de transparência nos organismos do Estado, a falta de acolhimento das diferenças de todos, quer sejam diferenças étnicas, de orientação sexual, de cultura, ou quaisquer outras, e a falta de tantos valores e direitos fundamentais, absolutamente essenciais para um Estado de Direito real e eficaz, com capacidade de oferecer oportunidades e condições de vida dignificantes a todos, não nos permite ficar descansados.
As falhas do Estado Português em dar respostas em todos estes domínios, não obstante todos os progressos alcançado desde 1974, não nos podem assim deixar admirados com o surgimento de discursos e movimentos de cariz nacionalista, autoritário e repressivo. No seio da própria União Europeia, projeto fundado com base nos valores da fraternidade, solidariedade e paz entre nações, assistimos há anos, à degradação do Estado de Direito na Polónia e na Hungria, e à sua consistente transformação em Estados Repressivos, onde os juízes são nomeados pelo Governo, onde qualquer voz dissonante da política governamental é silenciada, incluindo a dos jornalistas, onde os direitos das mulheres e da comunidade LGBTI+ estão cada vez mais limitados e sob ataque crescente, e qualquer entidade estrangeira é vista com desconfiança e em alguns casos, ódio.
A União Europeia abriu o procedimento do artigo 7.º do tratado da União Europeia contra a Polónia, em Dezembro de 2017, e contra a Hungria, em Setembro de 2018, com base no risco claro que estes Estados-Membros cometam uma violação séria contra os valores base sobre os quais a União é fundada, incluindo o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais. No entanto, o progresso destes procedimentos, que reside junto do Conselho Europeu, tem sido lento nestes últimos 3 anos, permitindo que estes países beneficiem das vantagens de pertencer a um grupo de países que se baseiam nos Direitos Humanos, ao mesmo tempo que os procuram minar e que, permitindo-se esta continuada degradação, corre-se o risco de virem a contribuir para o descalabro futuro da própria União Europeia.
Existe ainda muito a fazer mas considera a Liga ser ainda oportuno recordar que se celebra igualmente em 2020, os 80 anos sobre os actos heróicos do cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, que salvou milhares de homens, mulheres e crianças, muitos deles judeus, das garras do Nazismo; e os 75 anos do início dos Julgamentos de Nuremberga, que deram origem ao Direito Penal Internacional e ao Tribunal Penal Internacional, e que justamente têm sido recordados pelo Projecto Nunca Esquecer, em memória do Holocausto, com diversos eventos assinalados pelo Ministério da Justiça, entre outros.
O melhor da Humanidade e de entre os Portugueses, o papel desempenhado por Aristides de Sousa Mendes, deve continuar a ser relembrado como um exemplo maior de entrega e defesa de toda a Humanidade, que a todos nos deve orgulhar.
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas celebra hoje o aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e relembra e reafirma o plasmado no seu preâmbulo, que é um dever de todos defender os direitos nela consagrados e o Estado de Direito, como via essencial para evitar o último recurso que compele a Humanidade à revolta contra a tirania e a opressão.
