A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas, fundada em 1921, critica e repudia a eventual obrigatoriedade legislativa de instalar um aplicativo nos telemóveis pessoais dos residentes em Portugal, num contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, consubstanciada na Proposta de Lei n.º 62/XIV, entregue pelo Governo à Assembleia da República.
Independentemente das boas intenções que possam estar na génese desta proposta, a sua aplicação e fiscalização não podem ser levadas a cabo sem que se entrem em desvios com contornos típicos de países ditatoriais e sem uma grave e insanável violação à liberdade e privacidade dos portugueses.
Compreendendo-se que existam certas restrições temporárias aos direitos e garantias, devidamente enquadradas pela Assembleia da República e fiscalizadas por todos, para combater a pandemia, os benefícios e desvantagens de tais medidas devem ser devidamente pensados e debatidos.
A ação de fiscalização bem como o regime contraordenacional da Proposta de Lei, a ser aprovada, coloca ainda as Forças de Segurança nacionais numa situação insustentável face aos residentes em Portugal, antevendo-se a multiplicação de conflitos evitáveis e injustificáveis.
Apesar da gestão de dados do sistema Stayaway Covid funcionar de forma descentralizada, consideramos que o seu código, algoritmos e infraestrutura não são devidamente fiscalizados, em particular, pela Sociedade Civil.
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas, frisa e recorda:
- O artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que prevê no seu n.º 4 que “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.”;
- A Proposta de Lei n.º 1217/XIII do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de Maio de 2019, que pretendia aprovar a Carta dos Direitos Fundamentais Na Era Digital, e em específico, o seu artigo 6.º que previa o Direito à privacidade digital;
- O papel que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem assumido na defesa dos direitos à privacidade dos portugueses e cujos alertas, apelamos à Assembleia da República e ao Governo que tenham em devida consideração.
A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas, reforça ainda que:
- Muitos portugueses não dispõem de smartphones, por diversos motivos, incluindo económicos e por iliteracia tecnológica;
- Muitos portugueses não dispõem de acesso a pacotes de dados de internet no telemóvel ou acesso a redes públicas de acesso à internet wifi;
- Os níveis de rendimento de muitos portugueses, o baixo salário mínimo nacional, o baixo rendimento social de inserção, e o elevado desemprego a que muitos foram votados, constituem obstáculos incontornáveis nos hipotéticos objetivos da aplicação.
Os esforços da Sociedade em prevenir a disseminação do Covid-19 e assumir atitudes responsáveis e defensivas são, em primeiro lugar, um exercício de cidadania. Podendo a utilização do Stayaway Covid gerar benefícios para a Sociedade, a Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas apela ao Governo e à Assembleia da República que optem por estratégias de incentivo à sua utilização e não a medidas coercivas que violam os direitos e liberdades para além do que é justificável, face à atual pandemia.
Foto: Site StayAway Covid