Links

Documentos que norteiam os princípios dos Direitos Humanos
(clique nos nomes para aceder ao respectivo documento)

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Declaração Universal dos Direitos da Criança

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Carta Social Europeia (revista)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

Legislação nacional

Constituição da República Portuguesa (CRP) – adoptada a 2 de Abril de 1976, última alteração pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto. Aceder aqui.

Direitos Protegidos: Ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Artigo 13.º, n.º 2)

Lei n.º 134/99, de 23 de Agosto: Proibição de Discriminações no Exercício de Direitos por Motivos Baseados na Raça, Cor, Nacionalidade ou Origem Étnica. Aceder aqui.

 

Sítios de internet relevantes:

– Provedor de Justiça Português

– Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI)

– Federação Internacional das Ligas de Direitos Humanos – (inglês) (francês) (espanhol)

– Associação Europeia dos Direitos Humanos – (inglês) (francês)

Fundamental Rights Agency (FRA)

Pacote de Informação sobre implementação de direitos fundamentais da FRA (inglês)

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Guia Prático sobre Admissibilidade (referente à apresentação de queixas individuais perante o TEDH – tradução não vinculativa em Português)

Comissário Europeu para os Direitos Humanos

Provedor de Justiça Europeu

European Migration Law (site dedicado a questões de migração e asilo na Europa com os principais documentos legislativos, jurisprudência e respectivos resumos e relatórios da Comissão) (inglês e francês)

Agência das Nações Unidas para os Refugiados (mapa das situações de emergência e resposta a refugiados em todo o mundo) (inglês)